O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegava, entre outros…
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FREIRE NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (“FNAA”), com sede profissional no Município de Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Heitor Penteado, 890, Jardim Nossa Sra. Auxiliadora, CEP: 13075-460, e-mail juridico@fnaa.com.br, é uma sociedade de advogados comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e, por isso, estabelece com os titulares de dados pessoais (“TITULARES”) o compromisso de respeitar as legislações brasileiras de proteção de dados pessoais.
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou, “LGPD”), além de outras normas, estabelece quanto aos dados pessoais a possibilidade da sua utilização pelas organizações, de acordo com a Legislação Aplicável, sendo que a coleta e o tratamento devem ser norteados por uma série de princípios, em especial o da transparência.
Assim sendo, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) tem por finalidade informar e esclarecer aos TITULARES sobre todas as medidas utilizadas pelo FNAA relacionadas à coleta, armazenamento, utilização ou qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis realizados pelo escritório. Ao final, também indicamos quais são os direitos dos TITULARES e os nossos canais oficiais para comunicação de quaisquer assuntos relacionados ao Tratamento de seus Dados pessoais.
1.Glossário e Definições
a) Titular: indivíduo a quem se referem os Dados Pessoais tratados.
b) Controlador: pessoa física ou jurídica que está à frente das decisões tomadas no Tratamento de Dados Pessoais.
c) Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador
d) Agente de Tratamento: Controlador e o Operador, considerados em conjunto.
e) Encarregado: pessoa indicada pelos Agentes de Tratamento para cuidar da comunicação entre Controlador, Titular e ANPD, dentre outras funções.
f) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
g) Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a indivíduo identificado ou identificável.
h) Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, ou referente à saúde ou vida sexual, ou dado genético ou biométrico.
i) Dado Anonimizado: Dado Pessoal cujo Titular não possa ser identificado mediante emprego de técnicas razoáveis e disponíveis quando de seu Tratamento.
j) Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, em formato físico ou eletrônico, que pode ser localizado em um ou vários locais
k) Tratamento: qualquer operação com Dados Pessoais, como, por exemplo, coletas, acesso, reprodução, armazenamento, modificação, entre outros.
l) Consentimento: autorização inequívoca dada por escrito pelo Titular (ou por outro meio que demonstre sua vontade) para tratamento de seus Dados Pessoais para determinada finalidade.
2. Dados Coletados e Tratados
Os dados são, via de regra, coletados diretamente com os Clientes TITULARES em razão de contatos profissionais ou em consequência das atividades do FNAA sendo relativos a informações cadastrais como, por exemplo, nome completo, estado civil, profissão, endereço residencial ou profissional, documento de identidade, número de telefone ou celular, endereço de e-mail, dentre outros.
Geralmente o FNAA trata os dados pessoais de Clientes TITULARES com a finalidade de:
a) Envio de Boletim Informativo: divulgação de nosso boletim e de comunicações sobre assuntos jurídicos e comunicados institucionais, mailing, convites para eventos e comunicações afins;
b) Comunicação com o Cliente: mantemos cadastro de Clientes para executar rotinas financeiras, administrativas e operacionais; e
c) Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contábeis e outras).
Com relação ao nosso site existe a utilização de cookies. O cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) que é enviado por um servidor da web para um navegador e armazenado pelo navegador. O identificador é então enviado de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor. Em suma, os cookies são pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário por meio de seu navegador. Esses arquivos trazem informações que servem para identificar o visitante, com o objetivo de personalizar a página de acordo com seu perfil e facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site. Dentre as informações que podem ser armazenadas nos cookies, podemos citar: endereços de e-mail, logins e senhas, histórico de navegação, a cidade em que o usuário está conectado, dentre outros.
Ao acessar o nosso site e consentir com o uso de Cookies, o TITULAR manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
Qualquer pessoa pode alterar as permissões, bloquear ou recusar o uso de Cookies a qualquer momento. Porém, a revogação pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos de nosso site.
Nosso site pode eventualmente incluir links de sites de terceiros. O FNAA não possui o controle sobre sites de terceiros e não é responsável pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros.
Vale lembrar que nosso escritório não solicita informações e nem coleta Dados Pessoais de crianças e adolescentes, ou mesmo dados pessoais sensíveis, sem que estes tenham sido fornecidos voluntariamente por seu representante legal, conforme exigido pela LGPD. Mesmo nessa situação, tratamos os Dados Pessoais de menores de idade e os dados pessoais sensíveis sempre com foco no seu melhor interesse.
Os TITULARES são responsáveis pela veracidade dos dados informados ao FNAA. Quando informarem dados pessoais de terceiros, os TITULARES devem se certificar que possuem autorização para fazê-lo, não tendo o FNAA responsabilidade sobre este ato.
Não coletamos dados de currículo pelo nosso website.
3. Finalidades de Uso dos Dados Pessoais e Compartilhamento
FNAA se compromete a utilizar os dados pessoais coletados dos TITULARES para as seguintes finalidades: prestação de serviços jurídicos; atender às solicitações e dúvidas acerca dos serviços oferecidos pelo FNAA; divulgação de conteúdos jurídicos; cadastro dos TITULARES na lista e e-mails; envio de comunicados institucionais; recrutamento de profissionais e/ou estagiários; resguardar direitos e obrigações relacionados ao legítimo interesse do FNAA.
O consentimento para a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais dos TITULARES, para atender às finalidades propostas pelo FNAA, é voluntário. Caso os TITULARES decidam por não consentir com a coleta dos dados, a única consequência será o não fornecimento dos serviços e/ou facilidades propostos pelo escritório.
O FNAA não realizará o tratamento dos dados pessoais de seus TITULARES sem o seu consentimento, exceto nas hipóteses legais em que for necessário ou obrigatório, incluindo: o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; a execução de contrato; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; em atenção a legítimos interesses do FNAA.
O FNAA garante que não comercializa os dados pessoais dos TITULARES. No entanto, os dados pessoais dos TITULARES poderão ser compartilhados com agentes externos, contratados pelo escritório, para realização de serviços técnicos e/ou de suporte às atividades jurídicas, peritos, auditores, contadores, tradutores, instituições financeiras e outros escritórios parceiros, exclusivamente para atingir os fins aqui estipulados, além de parceiros que nos ajudam a garantir o bom funcionamento de nossas redes e servidores, como, por exemplo, provedores de softwares, prestadores de serviços de tecnologia da informação, servidores de hospedagem em nuvem, dentre outros.
Em respeito aos dados pessoais dos TITULARES, o FNAA requer aos agentes externos que processem os dados em consonância com seus próprios parâmetros de confidencialidade e segurança, observando-se a presente Política.
4. Proteção dos Dados
Todos os Dados Pessoais coletados pelo FNAA são armazenados de forma segura em nossa rede interna de computadores e em servidores de nossos provedores de serviços de nuvem, tendo pleno compromisso com a segurança e fazendo o esforço necessário para garantir a privacidade dos dados pessoais.
Ademais, o FNAA conta com o apoio de uma equipe especializada de prestadores de serviços de tecnologia da informação que promove, rotineiramente, a revisão dos dados armazenados e exclusão daquelas cujas finalidades de tratamento tenham sido integralmente atingidas e não necessitem ser mantidos para cumprimento de obrigações legais.
Qualquer participante do FNAA que porventura tenha acesso às informações coletadas é informado sobre a sua natureza confidencial, além de manter compromisso de agir em conformidade com esta Política.
5. Prazo de Armazenamento dos Dados
Os dados permanecerão armazenados pelo prazo legal ou pelo tempo de duração do relacionamento do titular com a nossa organização. Os dados pessoais que não sejam relevantes para obrigações legais e contábeis serão guardados pelo tempo necessário a atingir as finalidades para as quais foram coletados. Dados relacionados a clientes são armazenados pelo período da duração previsto no contrato e/ou nas Condições Gerais de Contratação do escritório.
O armazenamento dos dados respeitará esta Política e/ou eventuais instrumentos celebrados com os TITULARES. No entanto, os dados podem ser armazenados por período de tempo superior, por razões legais ou por ordem judicial.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
De acordo com a LGPD, qualquer TITULAR tem o direito mediante mera requisição de solicitar a confirmação da existência de tratamento sobre seus dados, bem como o acesso e a correção de dados que estejam incorretos ou desatualizados, assegurados o direito à anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais que se revelem desnecessários ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD.
Nos termos da legislação de proteção de dados pessoais, caso os TITULARES desejem, poderão revogar o consentimento previamente concedido ao FNAA para o tratamento de seus dados pessoais, sendo desde já advertido quanto aos eventuais impactos dessa revogação, como, por exemplo, a eventual impossibilidade de dar seguimento à prestação de nossos serviços.
O direito à revogação do consentimento deverá ser exercido através dos canais disponibilizados nesta Política.
7. DPO - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e Dados para Contato
Para qualquer comunicação que você deseje manter com o FNAA com relação ao tratamento de seus dados pessoais, solicitamos que entre em contato com diretamente com o nosso canal de proteção de dados: juridico@fnaa.com.br
Nossa sócia Isadora Villa de Queiroz é a DPO-Encarregada responsável palas questões relativas ao Tratamento de Dados Pessoais realizado por nosso escritório
8. Alteração e Revisão da Política de Privacidade
Os termos da presente Política poderão ser eventualmente atualizados ou revisados para que estejam sempre em conformidade com a Legislação Aplicável, mediante prévia comunicação pelo FNAA.
9. Política Interna
O tratamento de dados dos sócios, advogados e colaboradores do FNAA tem políticas especialmente voltadas para eles.
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